Estes Termos e Condições aplicam-se à utilização do site MacauServices.com e constituem o acordo entre o Utilizador e o MacauServices.com, e servindo também de base para a relação legal entre o Utilizador e o MacauServices.com.

Serviço: significa todos os serviços fornecidos pelo MacauServices.com e pelas suas companhias associadas, em baixo descritos neste documento. Neste momento, o Serviço é composto por:

• Serviços de Facturação
• Solicitação de Serviços “Online”
• Boletins Informativos “Online”

Para utilização do Serviço, o Utilizador precisa primeiro de aceitar os Termos e Condições definidos, bem como o Termo de Privacidade e o Aviso Legal.

Utilizador: a pessoa ou entidade que aceita os termos e condições definidos e que abre uma conta no MacauServices.com. O Utilizador não precisa de ser especificamente cliente de qualquer das Companhias Associadas para se tornar um utilizador do MacauServices.com.

Dados do Utilizador: toda a informação pessoal e privada guardada pelo MacauServices.com para facilitar a utilização do Serviço. Para aceder aos seus dados e modificá-los, o Utilizador pode entrar na secção “A Minha Conta” após ter tido acesso ao Serviço.

Companhias Associadas ou Parceiros: companhias registadas em Macau que prestam parte do Serviço em benefício do Utilizador. Neste momento, os parceiros são:

• CEM, a companhia fornecedora de energia eléctrica em Macau;
• Macao Water, a companhia de abastecimento de água em Macau.

Conta "Online": acesso privado e seguro “online” ao Serviço, através de um Código de Utilizador e uma Password, onde o Utilizador tem acesso a informação relacionada com qualquer uma das Companhias Associadas, podendo interagir com qualquer uma delas.

Titular do Contrato: o Titular do Contrato é a pessoa que assinou Contrato com a Companhia Associada e forneceu o seu número de Cartão de Identificação.

Inquilino: O Inquilino é a pessoa que habita numa determinada residência associada a uma factura mas que não é o Titular do Contrato. Na maior parte das vezes o Inquilino está a pagar uma renda mas o Contrato encontra-se no nome do proprietário da casa.

As várias secções do Serviço bem como os seus conteúdos são fornecidos e propriedade de cada uma das companhias associadas. Por isso mesmo, o MacauServices.com não se responsabiliza por qualquer problema relacionado com esta informação. Neste momento, o Utilizador pode usufruir dos seguintes serviços postos à disposição pelo MacauServices:

1. Conta"Online"
O Utilizador deve em primeiro lugar criar uma Conta “Online” antes de utilizar o Serviço. O registo é gratuito e pode ser feito “online” através do preenchimento de um simples formulário.
Após o Utilizador ter efectuado o registo, irá receber um e-mail de confirmação, contendo um link para activar a sua Conta “Online”. Uma conta inactiva é uma conta válida com um número limitado de possíveis operações. A activação permite ao Utilizador o total acesso ao website e dá ao Serviço a possibilidade de validar um endereço electrónico correcto de forma a facilitar a comunicação com o Utilizador.

"A Minha Conta" trata-se da área onde o Utilizador pode modificar, a qualquer momento, após o registo, a sua informação pessoal. Isto inclui:

• Informação essencial: nome, endereço electrónico, contacto, password e língua da factura.
• Serviço bancário “online”: o Utilizador pode aqui seleccionar quais os serviços bancários “online” que pretende subscrever para facilitar mais tarde o link para pagamentos “online”. O Utilizador precisa, em primeiro lugar, de ser um cliente do serviço bancário “online”, o que pode ser feito através do contacto com o banco do cliente, para obtenção de mais informações.
• Assinatura de Boletins Informativos “online”: esta área permite ao Utilizador controlar a assinatura de qualquer boletim informativo através de e-mail. Em qualquer momento, o Utilizador pode modificar a sua assinatura através desta página.

2. Serviços de Facturação
Esta área é composta por sub-secções listadas em baixo e todas relacionadas com o contrato do Utilizador com uma das Companhias Associadas.

1. Acrescentar uma factura e os diferentes níveis de anexos
Um utilizador pode, a qualquer momento, acrescentar uma nova factura à sua Conta “Online”, através desta secção, desde que forneça toda a informação solicitada. Para acrescentar uma factura o Utilizador precisa obrigatóriamente de dar a seguinte informação:

• O nome da Companhia Associada
• O número de contrato (impresso em qualquer cópia da factura)

Em opção, o Utilizador tem o direito de anexar um apelido ao número de contrato de forma a facilitar a visualização da factura mais tarde. Em vez de memorizar um número complicado o Utilizador pode procurar a sua informação através do apelido escolhido.
Fornecendo apenas estas duas informações, o Utilizador pode aceder à informação sobre a sua factura de uma forma bastante simples. A factura irá mostrar apenas informação essencial relacionada com esta factura em particular, nomeadamente: número de contrato, data limite de pagamento, montante sem a tecla “download” da factura, a secção de arquivo da factura e todas as opções não disponíveis excepto o “apelido da factura” e a “ notificação da factura”.

Se o Utilizador quiser ter total acesso à factura, então precisa de fornecer as seguintes informações:

Número do Cartão de Identificação

Em opção, o Utilizador pode clicar em "Factura Restrita ” e/ou “Rever todas as facturas registadas sob este no. de identificação”. A primeira irá assegurar que a factura seja anexada como uma factura simples por um terceiro. A segunda irá rever todas as facturas subscritas nesta Companhia Associada com o mesmo número de Cartão de Identificação.

2. Visualização da factura
Esta é a página inicial depois de o Utilizador entrar no Serviço. Nesta tabela o Utilizador pode visualizar todo o conteúdo da factura que acrescentou à sua Conta “Online”. Cada linha representa uma factura com os seguintes detalhes:

• apelido (se atribuído pelo Utilizador anteriormente ),
• número de contrato,
• data limite de pagamento, montante,
• montante a pagar,
• Tecla de pagamento para efectuar o pagamento através do sistema bancário “online” em
• Macau escolhido,
• Link Opções: um link para a secção Opções da Factura, ver em baixo.

Se a factura actual for de total acesso, o Utilizador poderá igualmente ver:

• visualizar arquivo: uma página para visualizar, em detalhe, os últimos 12 meses de facturação com o balanço e o histograma do consumo,
• "download" da factura em formato PDF para arquivo pessoal.
  

3. Pagamento da Factura
Ao Utilizador é permitido clicar na tecla de pagamento para efectuar o pagamento da sua factura através dos diversos serviços bancários “online” em Macau, desde que já tenha aderido a um serviço bancário “online” através do seu banco.
Pode utilizar este serviço para cada uma das facturas desde que a respectiva data limite de pagamento não tenha sido ainda ultrapassada . Após a data limite de pagamento, o Utilizador terá de pagar a factura obrigatóriamente a um dos balcões da Companhia Associada em questão.

4. Opções da Factura
O Utilizador pode alterar /modificar algumas das opções de qualquer uma das facturas através do link "[Opções]". Aqui pode ter acesso aos seguintes serviços:

Apelido da Factura: em qualquer momento, o Utilizador pode alterar ou modificar o apelido da factura actual.

Notificação: em qualquer momento, o Utilizador pode modificar o pedido de notificação como por exemplo, lembrar o Utilizador do pagamento da factura por e-mail.

Procuração: o Utilizador pode delegar uma factura a outros Utilizadores do Serviço e seleccionar o nível de procuração, quer por Titular do Contrato (total acesso a todas as funcionalidades da factura, excepto procuração) quer por Inquilino (apenas visualização). Só o Titular do Contrato da actual factura poderá fazer uma procuração.

Alteração da Morada, Língua ou Destinatário: o Utilizador pode alterar informação específica da sua factura, nomeadamente alterar a morada da factura e/ou o destinatário da factura, bem como alterar a língua utilizada na factura. Esta função pode ser apenas utilizada pelo Titular do Contrato da factura actual.

3. Solicitação de Serviços "Online"
Os formulários para solicitação de serviços “online” são específicos de cada uma das companhias associadas. Estes, dão a possibilidade ao Utilizador de interagir “online” directamente com a respectiva companhia. A maioria dos formulários pedem ao Utilizador que seja já cliente da companhia, mas não todos; essa exigência vem indicada claramente em cada um dos formulários.
A companhia associada irá receber o pedido do Utilizador e processar o pedido internamente, e uma vez finalizado o processo, o Utilizador será informado através de e-mail ou através de outros canais de comunicação de acordo com a sua preferência.
O Utilizador terá acesso a uma tabela com todos os pedidos pendentes, solicitados a cada uma das companhias associadas, indicando o nível de execução de cada um deles, e a interacção necessária com cada uma das companhias.

4. Boletins Informativos "Online"
Em qualquer momento, o Utilizador pode assinar/desistir da assinatura de qualquer um dos boletins informativos “online” disponíveis pelo Serviço. Através da assinatura, o Utilizador irá receber no seu endereço electrónico , de tempos a tempos, um exemplar do(s) boletim(ns) informativo(s) subscrito(s).

5. GERAL
As reivindicações derivadas de coação, infracção ou violação dos deveres ou direitos ao abrigo deste acordo deverão ser adjudicadas segundo as leis em vigor na Região Administrativa Especial de Macau, sem referência a conflitos de princípios legais. Todas as outras reivindicações, incluindo reinvidicações sem limitação sobre violação das leis de protecção do consumidor, leis de competição desleal, e delitos de natureza civil, deverão ser adjudicadas segundo as leis em vigor na Região Administrativa Especial de Macau. Em resultado, você consente irrevogavelmente na aplicação da jurisdição exclusiva e espaço dos tribunais da Região Administrativa Especial de Macau, em todas as disputas resultantes ou relacionadas com a utilização dos Sites/Serviços do MacauServices.com. E concorda não existir qualquer “join venture”, parceria, emprego, ou relações comerciais entre si e o MacauServices.com em resultado deste acordo ou utilização dos Sites/Serviços do MacauServices.com. Concorda também em indemnizar e proteger o MacauServices.com, os seus criadores, subsidiários, associados, técnicos e trabalhadores, de qualquer reivindicação, exigência, ou estrago, incluindo pagamentos a advogados, declarados por terceiros em resultado da sua conducta na utilização dos Sites/Serviços do MacauServices.com. O MacauServices.com reserva-se o direito de revelar qualquer informação pessoal sobre si ou sobre a sua utilização dos Sites/Serviços do MacauServices.com, incluindo os seus conteúdos, sem a sua autorização prévia, se o MacauServices.com achar que tal acção é estritamente necessária para: (1) obedecer a requisitos legais ou conformar-se com processos legais; (2) proteger e defender os direitos de propriedade do MacauServices.com ou as suas companhias associadas; (3) reforçar os termos de utilização; ou (4) agir em protecção do interesse dos seus membros ou outros. O desempenho do MacauServices.com neste acordo está sujeito às leis existentes e processo legal, e nada do que contempla este acordo poderá fazer diminuir os direitos do MacauServices.com em comformar-se com os pedidos ou requerimentos de coação legais, dos tribunais ou do governo, em relação à sua utilização dos Sites/Serviços do MacauServices.com ou à informação fornecida ao ou recolhida pelo MacauServices.com com respeito a tal utilização. Se qualquer parte deste acordo for considerada inválida ou inexequível em relação à lei em vigor incluindo, mas não limitada às renúncias de garantia e limitações de responsabilidade em cima mencionadas, então a provisão inválida ou inexequível irá ser substituída por uma provisão válida e praticável que se aproxime o mais possível das intenções da provisão original, sendo que as restantes partes do acordo se mantêm com efeito. A não ser que seja aqui especificado, os termos deste acordo constituem o acordo no seu todo entre o Utilizador e o MacauServices.com com respeito aos Sites/Serviços do MacauServices.com substituindo todas as restantes ou actuais comunicações e propostas, quer electrónicas, orais ou escritas, entre o Utilizador e o MacauServices.com com respeito aos Sites/Serviços do MacauServices.com. Uma versão impressa deste acordo e de qualquer informação dada sob a forma electrónica deverá ser aceite para fins judiciais ou administrativos com base ou referente a este acordo, à semelhança e objecto das mesmas condições de outros documentos comerciais e registos originais criados e mantidos de forma impressa.

Devido a circunstâncias fora do controlo do Serviço, particularmente atrasos no envio de e-mails, algumas notificações via e-mail poderão atrasar-se. O Serviço irá fazer o possível por enviar uma notificação via e-mail para o Utilizador desde que este a tenha solicitado. É da total responsabilidade do Utilizador garantir que o endereço electrónico fornecido ao Serviço está correcto. No caso de o Utilizador não receber a notificação, é da responsabilidade do Utilizador aceder periodicamente ao Serviço e verificar a recepção de novas facturas “online”. É também da responsabilidade do Utilizador garantir o pagamento de todas as suas facturas dentro dos prazos estabelecidos.

O Serviço não é responsável pela exactidão das facturas apresentadas “online”. O Serviço é responsável apenas por apresentar a informação fornecida pelos Parceiros para o Utilizador. Quaisquer discrepâncias ou conflitos com respeito à exactidão de uma factura apresentada “online” deverão ser conduzidos directamente para o Parceiro em questão.

O Serviço não deverá assumir qualquer responsabilidade pelo Utilizador ou outra pessoa em delito, contrato, decreto ou outros (incluindo sem limitação pelos actos de negligência, violação do contrato, difamação, ou infracção dos direitos de propriedade intellectual) por:

• nenhum dano directo
• nenhum dano consequente ou indirecto (incluindo sem limitação a perda de recitas ou lucros); ou
• a responsabilidade do Utilizador por outra pessoa, lesada pelo Utilizador ou uma outra pessoa com a informação ou a utilização do serviço do HutchisonMacau.com .

Este aviso está conforme a lei em vigor na RAE de Macau, e cada uma das suas partes deverá cingir-se apenas ao termos definidos neste documento. Sempre que este documento se encontrar na versão Chinesa, esta deverá prevalecer sob qualquer outra versão, na resolução de eventuais discrepancies ou conflitos.

6. Privacidade
O Utilizador é totalmente responsável por manter a confidencialidade da sua password e da sua conta. O Utilizador é igualmente responsável por qualquer e todas as actividades decorrentes da utilização da sua conta. O Utilizador aceita notificar imediatamente o Serviço do uso ilícito da sua conta ou outro tipo de infracção à segurança da sua conta. O Serviço não se responsabilizará por nenhum dano causado resultante do uso ilícito da password e da conta do Utilizador por outra pessoa, com ou sem o seu conhecimento. Contudo, o Utilizador pode ser considerado responsável por danos causados ao Serviço resultantes do uso, por outra pessoa, da sua password e conta. Em nenhum momento o utilizador poderá utilizar a conta de outra pessoa, sem a autorização do detentor da conta.

7. UTILIZAÇÃO APENAS PARA FINS PESSOAIS E NÃO-COMERCIAIS
A não ser que seja especificado, os Sites/Serviços do Serviço são para utilização pessoal e não-comercial do Utilizador. O Utilizador não pode modificar, copiar, distribuir, transmitir, afixar, executar, reproduzir, publicar, licenciar , criar trabalhos derivados do Serviço, transferir, ou vender qualquer informação, software, produtos ou serviços obtidos dos Sites/Serviços do Serviço. Sem a autorização prévia, por escrito, do Serviço, não poderá divulgar, enviar, ou ser-lhe enviado, quaisquer questões técnicas sobre a utilização dos Sites/Serviços do Serviço, ou usar os Sites/Serviços do Serviço para fins comerciais. “Questões técnicas” incluêm mas não se limitam ao uso de software que pode enviar esclarecimentos para quaisquer Sites/Serviços para determinar o posicionamento posionamento do website referente a outros Sites/Serviços .

8. MODIFICAÇÃO DESTES TERMOS
O Serviço reserva-se o direito de alterar os termos, condições, e informações sob os quais os Sites/Serviços do Serviço estão definidos, incluindo mas não limitada aos custos associados com a utilização dos Sites/Serviços do Serviço. O Utilizador é responsável por rever regularmente estes termos e condições, bem como termos adicionais atribuídos a websites particulares. A utilização contínua dos Sites/Serviços do Serviço pelo Utilizador implica a aceitação de todos estes termos, condições e informações.

9. UTILIZAÇÃO NÃO PROÍBIDA E ILÍCITA
Como condição da utilização dos Sites/Serviços do Serviço, não poderá utilizar os Sites/Serviços do Serviço para fins ilícitos ou que sejam proibidos por estes termos, condições, e avisos. Não poderá utilizar os Sites/Serviços do MacauServices.com de forma a danificar, incapacitar, sobrecarregar, ou prejudicar quaisquer dos Sites/Serviços do MacauServices.com (ou a(s) rede(s) ligada(s) a quaisquer dos Sites/Serviços do MacauServices.com) ou interferir com qualquer utilização por terceiros dos Sites/Serviços do MacauServices.com. Não tente conseguir acesso não autorizado a qualquer Site/Serviço do MacauServices.com, outras contas, sistemas informáticos ou redes ligadas a qualquer Site/Serviço do MacauServices.com, através de pirataria , descodificação de passwords ou outras formas. Não deverá obter ou tentar obter quaisquer materiais ou informações através de quaisquer meios não intencionalmente postos à disposição pelos Sites/Serviços do MacauServices.com. O Serviço ou os Parceiros reservam-se o direito de cancelar a apresentação das facturas “online” ou a conta “online” no seu todo, em qualquer momento.

O Utilizador pode cancelar a apresentação das facturas “online”, em qualquer momento.